(DOC. VP 161.6932.1002.5300)

STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamentos fora dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. Ônus da prova. Indevida inovação recursal. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Legitimidade passiva da agravante. Funcionamento do sus. Súmula 83/STJ. Necessidade do medicamento. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se mostra possível discutir em agravo regimental tese que não foi objeto do recurso especial por se tratar de inovação recursal. 2. A matéria pertinente ao CPC/1973, art. 113, § 2ºnão foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios, no ponto, para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 3. Quanto à legitimidade passiva dos agravantes, o Superio

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