(DOC. VP 161.6953.9001.0100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Médico estrangeiro. Obtenção de registro profissional. Certificado de proficiência em língua portuguesa. Inexigibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é ilegal a exigência de apresentação de certificado de proficiência na língua portuguesa por médico estrangeiro para a obtenção de registro profissional. II - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c, do inciso III, do CF/88, art. 105, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula 83. III - O Agravante nã

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