(DOC. VP 161.7164.3000.6200)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidora pública estadual. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Aplicabilidade.

«1. A aplicação da teoria da encampação exige o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; (c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal. Precedentes. 2. Na espécie, (a) existe o vínculo de hierarquia entre a autoridade indicada na ação mandamental (

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