(DOC. VP 161.8385.7000.6900)

TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento do pedido de aditamento à petição inicial após a citação da reclamada. Ato judicial atacável mediante remédio jurídico próprio. Prevalência da convicção depositada na Orientação Jurisprudencial 92/TST-sdi-ii.

«1. O mandado de segurança jamais foi visto como substitutivo de recurso, de modo que pudesse o litigante, ante ato judicial determinado, servir-se de um ou de outro, a seu critério e gosto. 2. Não há e não pode haver, ante a distinção das salvaguardas constitucionais, fungibilidade entre os institutos. 3. A Lei 12.016/2009, ao proibir a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II), não inovou o ordenamen

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