(DOC. VP 161.8385.7001.2800)

TST. Ação rescisória. Recurso ordinário do réu. Ação rescisória e ação cautelar. 1. Ação rescisória e ação cautelar. Deferimento dos benefícios da justiça gratuita.

«1.1. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte ou por seu advogado, à qual a Lei reconhece presunção relativa de veracidade, não infirmada nos autos. 1.2. A declaração, firmada pelo advogado nas diversas manifestações processuais da parte, atende à dicção legal. O fato de nela não constar - até a interposição do recurso ordinário - as expressões «sob as penas da lei» ou «sem pr

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