(DOC. VP 161.9070.0004.0500)

TST. 2. Imposição de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Anotação d a c t p s. Cumprimento de obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal do devedor.

«2.1 - A anotação na CTPS do empregado é obrigação inerente ao reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. Desse modo, pode o Juiz do Trabalho impor multa tendente a compelir a empresa a adimplir a referida obrigação de fazer. Precedentes. 2.2 - Não há de se falar em intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de aplicação de multa diária, no caso concreto, porquanto o comando sentencial determina o cumprimento da obrigação de fa

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