(DOC. VP 161.9070.0009.3200)

TST. 4. Indenização. Ressarcimento das despesas com os honorários advocatícios. Inaplicabilidade dos arts. 389 e 404, do CCB/2002. Inexistência de assistência sindical.

«Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios tanto pela mera sucumbência como a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. Todavia, em homenagem a

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