(DOC. VP 161.9070.0009.8300)

TST. Acordo e convenção coletiva de trabalho. Multa normativa. Natureza jurídica. Cláusula penal. Limitação ao valor máximo. CCB/2002, art. 412, Código Civil. Desrespeito à autonomia privada coletiva.

«Na hipótese dos autos, foi firmada Convenção Coletiva 2010/2011, em que se instituiu o pagamento de multa normativa no valor de R$ 600, 00 (seiscentos reais) por domingo e/ou feriado em que o houve labor irregular aos domingos e feriados. Eis o teor da cláusula convencional, reproduzida no acórdão regional, in verbis: «O parágrafo 7º da cláusula 41ª prevê o pagamento de pena cominatória - astreintes, no valor de R$600, 00 por domingo e/ou feriado em que o labor for utilizado de fo

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