(DOC. VP 162.0774.6006.8300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Negativa da seguradora. Prescrição ânua. CPC/1973, art. 206, § § 1º, II. Termo inicial. Ciência formal. Prova pericial. Indeferimento. Reexame prova. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem estabeleceu que a ciência formal da negativa da seguradora se deu em data determinada e em virtude de documentos específicos. Concluir em sentido contrário, demandaria a reanálise do contexto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, sendo o nosso sistema processual civil orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, ao magistrado é permitido formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponív

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