(DOC. VP 162.0774.6009.8700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Penhora. Depósito dos bens com o devedor. Súmulas. 7 e 83 do STJ. Súmula 283/STF.

«1. O STJ, ao interpretar a regra inserta no CPC/1973, art. 666 firmou o entendimento de que é facultado ao juiz avaliar a conveniência de os bens penhorados permanecerem depositados em poder do executado. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido que são suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso.

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