(DOC. VP 162.0774.6016.0900)

STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado. Violação dos arts. 121, § 2º, II, do CP e 413 do CPP. Ocorrência. Motivo fútil. Elementos mínimos indicados na pronúncia. Exclusão da qualificadora pelo tribunal. Juízo de valor. Impossibilidade. Usurpação da competência do Júri. Recurso especial provido.

«1. Não se pode afastar uma qualificadora por mera opção hermenêutica, de modo que o julgador somente pode retirar da pronúncia a qualificadora que, objetivamente, inexista, mas não a que, subjetivamente, julga não existir. Em outros termos, não se pode subtrair da apreciação do Conselho de Sentença circunstância que, numa análise objetiva, mostra-se viável, ao menos em tese. 2. Verificado que a qualificadora do motivo fútil não se mostrou manifestamente improcedente ou desca

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