(DOC. VP 162.1713.1001.6400)

STJ. Processual civil. Arrematação desfeita. Embargos à arrematação. Comissão do leiloeiro. Devolução.

«1. «Desfeita a arrematação, a requerimento do arrematante, por força da oposição de embargos, nos termos do CPC/1973, art. 694, § 1º, IV, é devida a devolução da comissão do leiloeiro, corrigida monetariamente» (RMS 33.004/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 6/12/2012). 2. Nos termos do CPC/1973, art. 694, §1º, IV, a arrematação poderá ser tornada sem efeito por requerimento do arrematante, na hipótese de Embargos à Arrematação (art. 746, §§ 1º e 2º)

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