(DOC. VP 162.1713.1002.6400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Infração de trânsito. Direção sob influência de álcool. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «as alegações aduzidas pelo Apelante não são suficientes para refutar a presunção de legitimidade do ato administrativo, corroborada pela prova produzida nos autos e na ocasião da autuação» e que «o Apelante não se desincumbiu do ônus de produzir prova inequívoca da ilegalidade» (fls. 259-260, e/STJ). 2. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 e 458 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solu

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