(DOC. VP 162.1713.1003.7800)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Alegação de excesso de execução. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu que seria inviável verificar o alegado excesso de penhora em momento anterior à avaliação dos bens. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A Corte de origem, ante a constatação de que os bens penhorados ainda não haviam sido avaliados, entendeu inviável a verificação de eventual excesso de penhora. II. Nesses termos, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente, relativos a eventual excesso de penhora, devido à constrição de valor superior ao próprio crédito exequendo, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário

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