(DOC. VP 162.1713.1004.0400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2. In casu, a parte agravante não impugnou o fundamento de que possui natureza constitucional a controvérsia acerca da possibilidade de desconto no duodécimo repassado à Câmara de Vereadores, nos termos do CF/88, art. 29-A, o que inviabiliza sua análise em Recurso Especial. 3. Agravo Regimental não conhecido.»

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