(DOC. VP 162.1740.2001.3700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do art. 285-a. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Ultrapassar o entendimento adotado pelo colegiado de origem, no sentido de que não se aplica, na presente hipótese, o disposto no CPC/1973, art. 285-A, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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