(DOC. VP 162.1740.2004.7700)

STJ. Administrativo. Ação de execução fiscal. Penhora. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de impugnação de toda fundamentação. Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa do CPC/1973, art. 620, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. 2. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal

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