(DOC. VP 162.2000.3000.0100)

STF. Direito constitucional, tributário e processual civil. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Imposto Territorial Rural - ITR. Taxa de conservação de vias. Recurso extraordinário.

«1. RE não conhecido, pela letra «a» do CF/88, art. 102, III, mantida a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal de Sorocaba, 2.200, de 03/06/1983, que acrescentou o parágrafo 4 ao art. Lei Municipal 1.444, de 13/12/1966, art. 27. 2. RE conhecido, pela letra «b», mas improvido, mantida a declaração de inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 5.868, de 12/12/1972, art. no ponto em que revogou o Decreto-lei 57, de 18/11/1966, art. 15. 3. Plenário. Votação unânime.»

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