(DOC. VP 162.2202.3001.3000)

STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva do município. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. 2. Verifica-se que a Corte de origem não se pronunciou, ainda que implicitamente, acerca dos ECA, art. 88 e ECA, art. 147; 57, § 3º, e 60, paragrafo únic

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote