(DOC. VP 162.2202.3001.7000)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Imunidade tributária. Recurso especial. Fundamento constitucional da alegada violação. Não conhecimento. Honorários. Arbitramento. Juízo equitativo. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada, com fulcro no CPC, art. 485, V, pela Santa Casa de Misericórdia da Bahia, que busca rescindir acórdão favorável à incidência de Imposto de Importação sobre equipamento adquirido no exterior pela entidade beneficente. 2. O Tribunal a quo, após afastar a Súmula 343/STF, reconheceu a alegada afronta ao CF/88, art. 150, VI, «c», sob o fundamento de que a decisão transitada em julgado é contrária à orientação do STF consub

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