(DOC. VP 162.2202.3001.8200)

STJ. Processual civil e empresarial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Incorporação de empresas. Efeitos jurídicos. Ônus da prova. Ausência de interesse recursal, pois o tribunal de origem decidiu em conformidade com a pretensão da empresa. Repetição de indébito. Créditos das empresas incorporadas. Matéria não deduzida na petição inicial. Impossibilidade de inclusão em liquidação de sentença. Preclusão. Princípio da substanciação.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em Agravo que negou provimento à pretensão de reformar decisão do juízo de primeiro grau, proferida em liquidação de sentença, que indeferiu o pedido de expedição de ofício para obtenção de documentos relacionados a empresas incorporadas. 2. O órgão colegiado da Corte local consignou que o requerimento deveria ser indeferido porque, não obstante a incorporação implique, em favor da ora recorrente, transfe

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