(DOC. VP 162.2220.5000.0300)

STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Juros de mora recebidos em ação trabalhista. Incidência do imposto se não isenta a verba principal. Recurso provido.

«1. Não viola o CPC, art. 535, IIacórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. As indenizações trabalhistas tipificam a hipótese de incidência do imposto de renda prevista no CTN, art. 43, II, não se sujeitando ao tributo tão somente aquelas isentas em decorrência de lei. 3. Os juros moratórios pelo atraso no pagamento das remunerações tribut

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