(DOC. VP 162.2273.9000.5100)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Desvio de função. Violação do CPC, art. 293. Ausência de prequestionamento. Violação dos CPC, art. 128 e CPC, art. 460. Não configurada. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial.

«1. A matéria pertinente ao CPC, art. 293 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão neste aspecto (óbice da Súmula 282/STF). 2. O acórdão recorrido não destoa do entendimento consagrado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que não há violação aos arts. 128 e 460 quando «o órgão julgador interpreta de forma ampla o pedido formulado na exordial, decorrente de interpretação lógic

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