(DOC. VP 162.2273.9001.0300)

STJ. Processual civil e bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Arts. 332 e 333, II, do CPC; 319, 394 e 396 do CCB/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Regularidade do encerramento contratual. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Não incidência do CCB/2002, art. 1.428. Alegação de cobrança simulada de juros sobre juros. Inovação recursal.

«1. As questões relativas aos conteúdos dos arts. 332 e 333, II, do CPC; 319, 394 e 396 do CCB/2002, malgrado a oposição de embargos de declaração, não foram debatidas pela Corte de origem, padecendo, portanto, do indispensável requisito do prequestionamento. Incide, no ponto, a Súmula 211/STJ. 2. O col. Tribunal a quo foi categórico em atestar a regularidade do encerramento do contrato de arrendamento, ao consignar que «A resolução do contrato de leasing operou-se regularmente

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