(DOC. VP 162.2273.9002.1000)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Adoção do procedimento ordinário em vez do sumário. Possibilidade. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da ré.

«1. Inexiste a apontada violação do CPC, art. 535, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. A alegada contrariedade aos CPC, art. 250 e CPC, art. 277 não comporta acolhimento, uma vez que tais normas não foram debatidos no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, motivo pelo qual se atrai o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote