(DOC. VP 162.2440.8002.0300)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Sistemas de segurança. Meio idôneo. Jurisprudência consolidada. CPC, art. 543-C.

«1. A Egrégia Terceira Seção, em julgamento de recurso submetido à sistemática do CPP, art. 543-C, firmou a tese de que a existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial, devendo ser reconhecida a idoneidade da tentativa. 2. A utilização pela vítima de mais de um dispositivo de segurança não tem o condão de esmaecer a jurisprudência consolidada nesta Corte.

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