(DOC. VP 162.2453.9001.5700)

STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 180, «caput», por duas vezes, na forma do art. 70. Suspensão condicional do processo. Condição. Prestação pecuniária. Possibilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. «Não há óbice legal ou lógico a que, a par das condições legais, se celebre acordo por meio do qual, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, o réu assuma obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a penas restritivas de direitos (tais como a prestação de serviços comunitários, o fornecimento de cestas básicas a instituições filantrópicas ou a prestação pecuniária à vítima), visto que tais injunções constituem tão somente condições para sua efetiv

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