(DOC. VP 162.2524.0003.2600)

STJ. Processual penal. Furto qualificado e quadrilha. Depoimentos colhidos por meio digital. Degravação. Desnecessidade. CPP, art. 405. Interceptação telefônica. Pedido de transcrição integral dos diálogos. Indeferimento. Disponibilização da mídia. Suficiência. CPP, art. 563. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo.

«1. No campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo (Código de Processo Penal, art. 563). 2. O CPP, art. 405, § 2º, estabelece que «no caso de registro audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição». Dessa forma, basta que o acesso à mídia eletrônica seja franqueado às partes, o que ocorreu na espéc

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