(DOC. VP 162.2681.7003.8500)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão configurada. Ofensa aos CPC, art. 12 e CPC, art. 267. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

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