(DOC. VP 162.2681.7007.1200)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato (CP, art. 303, «caput», militar). Modificação do fundamento absolutório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O exame da pretensão recursal, de modificação do fundamento da absolvição do réu para a alínea «a» do caput do CPP, art. 439 Militar, implica a necessidade de reexame das provas amealhadas aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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