(DOC. VP 162.2724.7003.4300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produto sem informação de pesagem. Anulação de auto de infração. Violação ao CDC, art. 19, § 2º. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«1- A suposta violação ao CDC, art. 19, §2º, não comporta exame no âmbito desta Corte, porquanto pela leitura dos autos, não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre o dispositivo indicado, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ, respectivamente: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada»; «Inadmissível recurso especial quanto à

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