(DOC. VP 162.2724.7004.1800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de peça obrigatória. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Efeito suspensivo ao recurso. CPC, art. 558. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda o que faz incidir a Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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