(DOC. VP 162.2750.1005.0100)

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Ausência dos requisitos necessários. Indeferimento. Extinção do processo. Decisão mantida.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual (CPC, art. 497, Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e ao abrigo de relevantes argumentos jurídicos. 2. No caso concreto, não cuidou o requerente de demonstrar a existência dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório, notadamente o perigo da demora, haja vista a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote