(DOC. VP 162.2755.9003.4200)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CTN, art. 97 e CTN, art. 99 e 22 e 28 da Lei 8.212/91. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contribuições previdenciárias sobre valores pagos, aos empregados, a título de férias gozadas. Entendimento contrário à incidência, exarado pela 1ª seção do STJ, no julgamento do recurso especial 1.322.945/df, posteriormente reformado, em sede de embargos declaratórios. Jurisprudência reiterada do STJ pela incidência das contribuições previdenciárias sobre a quantia relativa às férias gozadas. Agravo regimental improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada, mormente quanto à não demonstração do dissídio jurisprudencial, nos moldes legais e regimentais, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. II. A questão referente à alegada ofensa aos CTN, art. 97 e CTN, art. 99 e 22 e 28 da Lei 8.212/1991 não foi discutida, pelo Tribunal de origem, e o agravante não opôs Embargos de Declaração, objetivando o preque

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