(DOC. VP 162.2755.9004.1900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 219, CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 884 e Lei 8.541/1992, art. 46. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. 2. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, não regulariza a omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao CPC/1973, art. 535. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.»

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