(DOC. VP 162.2755.9004.7600)

STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Guarda compartilhada. Primazia sobre a guarda unilateral. Desavenças entre os cônjuges separados. Fato que não impede o compartilhamento da guarda. Exegese do CCB, art. 1.584, § 2º. Doutrina sobre o tema. Análise das demais questões devolvidas. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Primazia da guarda compartilhada no ordenamento jurídico brasileiro, conforme de depreende do disposto no CCB, art. 1.584, em face da redação estabelecida pelas Leis 11.698/08 e 13.058/14. 2. Impossibilidade de se suprimir a guarda de um dos genitores com base apenas na existência de desavenças entre os cônjuges separados. Precedentes e doutrina sobre o tema. 3. Necessidade de devolução dos autos à origem para que prossiga a análise do pedido de guarda compartilhada, tendo e

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