(DOC. VP 162.2755.9006.3800)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Decisão que indefere liminar. Súmula 691/STF. Superação. Constrangimento ilegal evidenciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência do requisito previsto no CPP, art. 313, I,. CPP. Ordem concedida.

«A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de não conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere pedido liminar em wrú originário, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder nessa decisão, a teor do que dispõe o enunciado 691 da súmula do STF. No caso em apreço, resta configurado constrangimento ilegal a decretação da prisão preventiva, estando au

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote