(DOC. VP 162.2951.0003.1200)

STJ. Tributário. Incidência do IPI sobre veículo automotor importado para uso próprio. Impossibilidade. Consumidor final. Princípio da não cumulatividade.

«1. O STJ firmou entendimento de que não incide IPI na importação de veículo para uso próprio, tendo em conta o princípio da não cumulatividade e, ainda, que o fato gerador do tributo deve ser uma operação mercantil ou assemelhada. Exegese do REsp 1.396.488/SC, Relator Min. Humberto Martins, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). 2. Contudo, a questão também foi objeto de repercussão geral, consignando o STF, no recente julgamento do RE 723.651/PR, Rel. M

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote