(DOC. VP 162.2951.0004.7000)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à arrematação. Alegação de ausência de apreciação de pedido de remissão do bem imóvel constrito formulado em momento anterior à arrematação. CPC, art. 651 e CPC, art. 694. Violação do CPC, art. 535 configurada. Agravo regimental não provido.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 535, I e II, do. 2. A violação ao CPC, art. 535, do configurou-se no caso dos autos, uma vez que não foi enfrentada pelo acórdão recorrido a matéria prevista nos arts. 651 e 694, do CPC, do, cujo comando guarda pertinência com a situação posta em exame. Assim, para permitir a abertura da via especial e corret

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