(DOC. VP 162.2951.0005.2500)

STJ. Habeas corpus substitutivo. Extorsão mediante sequestro qualificada. Exasperação da pena-base. Motivação insuficiente. Roubo circunstanciado. Confissão espontânea. Reconhecimento. Redução da pena. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Ordem concedida de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. 2. Deve ser reconhecido o constrangimento ilegal na primeira etapa da dosimetria em relação ao crime previsto no CP, CP, art. 159, § 1º, pois o Juiz sentenciante - no que foi corroborado pela Corte de origem - não declinou fundamentação concreta para justificar a

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