(DOC. VP 162.2951.0005.7900)

STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Omissão na decisão. Não ocorrência. Tribunal do Júri. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Soberania dos veredictos. Violação do CPP, art. 619, CPP. Não ocorrência. Fundamentação adequada. Tentativa. Iter criminis. Quase todo percorrido. Súmula 7/STJ.

«1. Se a decisão do Júri estiver amparada em uma das versões constantes nos autos deve ser respeitada, consagrando o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (CF/88, art. 50, XXXVIII). 2. Em relação à dosimetria, não há ilegalidade no julgado, porquanto a condenação superior a 5 anos, apesar de não ser utilizada para aplicação da agravante de reincidência, pode ser relevada em relação aos antecedentes. 3. A fração de redução da pena diz respeito ao i

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