(DOC. VP 162.2951.0005.8700)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CP, art. 13 e CP, art. 18 e Lei 8.137/1990, art. 1º, II e III. Alegação de ausência de dolo. Erro no sistema contábil. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Requisitos do art. 255 e parágrafos do RISTJ não cumpridos. Precedentes. Aferição do valor sonegado. Medida que demanda reexame de provas. Grande dano à coletividade. Parâmetro de dez mil reais não abonado. Precedente. Agravo regimental improvido.

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