(DOC. VP 162.2975.2001.9100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Sócio. Penhora de quotas. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a penhora de quotas sociais não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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