(DOC. VP 162.2975.2002.9700)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade de via eleita. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Uso de entorpecentes. Delito para o qual não se prevê, para o maior imputável, pena privativa de liberdade, mas restritiva de direitos. Princípio da proteção integral do menor inimputável. Internação que se apresenta mais gravosa e desproporcional. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A Constituição Federal, em seu art. 227, § 3º, V, ao consagrar a doutrina da proteção integral às crian

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