(DOC. VP 162.2990.2003.2700)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em execução. Observância do rito do recurso em sentido estrito. CPP, art. 587. Formação do instrumento. Ausência de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Embargos rejeitados.

«1. Verifica-se que esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que as disposições acerca do rito processual do recurso em sentido estrito se aplicam ao recurso de agravo em execução, previsto no LEP, art. 197, razão pela qual, indicadas as peças de que o agravante pretenda traslado, o recurso não pode deixar de ser apreciado. Precedentes. 2. No presente caso, constata-se qu

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