(DOC. VP 162.3361.1001.6000)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Contribuição para o sebrae. Sujeito passivo. Acórdão recorrido amparado em fundamentos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de análise pelo STJ.

«1. A questão debatida nos autos, quanto ao sujeito passivo da contribuição para o SEBRAE foi apreciada pela Corte de origem à luz do CF/88, art. 196, foi decidida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (princípio da solidariedade social, previsto no CF/88, art. 196), escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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