(DOC. VP 162.3482.6001.0100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 840, 841 e 842 do Código Civil. Ausência de demonstração, no recurso especial, da apontada ofensa a dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Matéria que envolve reexame de fatos e provas e das cláusulas contratuais do plano de benefícios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Para o conhecimento do Recurso Especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, a parte recorrente deve indicar o dispositivo de Lei que considera violado, pelo acórdão recorrido, ou que tenha obtido interpretação divergente de outros Tribunais, bem como precisa demonstrar em que consiste essa alegada contrariedade. II. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial que alega ofensa aos CCB, art. 841 e CCB, art. 842, fazendo-o de forma genérica

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote