(DOC. VP 162.3482.6002.8200)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Compra e venda de aeronave. Dano material e lucros cessantes. Improcedência. Apelo especial. (1) violação do CCB, art. 159. Tribunal local que reconheceu inexistir ato ilícito e dano material com base no acervo fático-probatório dos autos. Reforma. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal local, soberano na análise do acervo fático da causa, reconheceu não estar comprovado o ato ilícito e o nexo de causalidade, afastando, assim, o dever de reparar o dano alegadamente causado pela ré. Alterar tal entendimento, requer o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, incidindo, no ponto, o óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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