(DOC. VP 162.3622.4003.2900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Competência da Vara cível para julgamento do feito. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. 2. Alegada violação ao art. 1.228 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal de origem consignou ser o Juízo da 5ª Vara Cível da Serra competente para a causa, cabendo a ele o restabelecimento ou não dos efeitos da antecipação de tutela, a fim de evitar supressão de instância, fundamento suficiente não atacado de forma específica nas razões do recurso especial. Incide, à hipótese, o Súmula 283/STF, por analogia. 2. Nota-se que o Tribunal de origem, a despeito dos embargos de declaração suscitados, não se manifestou expressamente sobre

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