(DOC. VP 162.3714.4001.1300)

STJ. Tributário. Inovação recursal. Vedação. CTN, art. 96 e CTN, art. 113. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. As razões do especial limitaram-se a apontar como violados os arts. 96 e 113, § 2º, do CTN, de modo que sua alegação de afronta aos arts. 535, II, do CPC, 121 e 128 do CTN e 6º da Lei Complementar 116/2003 revestem-se de inovação recursal, manobra processual amplamente rechaçada pela jurisprudência do STJ. 2. A Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, os arts. 96 e 113, § 2º, do CTN, pois se limitou em reconhecer que a instrução normativa formulada pela Sec

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